Documento legal · Menores de 18 anos

Termo de Consentimento
do Responsável

Última atualização: 15 de julho de 2026 Base legal: art. 14 da LGPD

Este termo destina-se ao pai, mãe ou responsável legal de um atleta menor de 18 anos que se cadastrou na Bernnas. O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável, conforme o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A conta do menor permanece limitada até esta confirmação.

01 Quem consente e por quem

Ao confirmar este termo, você declara ser o responsável legal pelo atleta menor identificado no convite que recebeu e que está autorizado a consentir, em nome dele, o tratamento dos dados descritos abaixo.

02 Quais dados e para quê

Ao consentir, você autoriza a Bernnas a tratar os seguintes dados do atleta menor, exclusivamente para prestar orientação esportiva personalizada:

No melhor interesse do menor

Os dados do menor são tratados no seu melhor interesse, não são vendidos nem usados para publicidade, e não são compartilhados exceto com os fornecedores estritamente necessários para operar o serviço, conforme a Política de Privacidade. As recomendações têm caráter esportivo e não substituem avaliação médica.

03 Seus direitos como responsável

A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela. Após a exclusão, os dados passam por um período de carência de 30 dias antes da purga definitiva, ressalvadas as informações que a lei obrigue a reter.

04 Como consentir ou revogar

A confirmação é feita pelo link seguro e individual enviado ao seu e-mail. Esse link tem validade limitada e pode ser reenviado, se necessário. Para revogar o consentimento ou exercer qualquer direito, fale com nosso Encarregado (DPO): privacidade@bernnas.app.

05 Contato