Documento legal · Menores de 18 anos

Termo de Consentimento
do Responsável

Última atualização: 2 de setembro de 2026 Base legal: art. 14 da LGPD · arts. 4º e 1.634 do Código Civil

Este termo destina-se ao pai, mãe ou responsável legal de um atleta menor de 18 anos que se cadastrou na Bernnas. O tratamento de dados de crianças e adolescentes exige o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável, conforme o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A conta do menor permanece limitada até esta confirmação. Este termo é redigido em português do Brasil, e essa é a versão que prevalece para todos os efeitos — eventuais traduções são de cortesia.

Duas autorizações, não uma

Este termo trata de duas coisas separadas, e cada uma é confirmada por você em uma caixa própria: o tratamento dos dados do menor (seções 01 a 04) e, quando houver assinatura paga, a autorização da compra e a sua responsabilidade pelo cartão (seção 05). Você pode ler as duas antes de confirmar qualquer uma.

01 Quem consente e por quem

Ao confirmar este termo, você declara ser o responsável legal pelo atleta menor identificado no convite que recebeu e que está autorizado a consentir, em nome dele, o tratamento dos dados descritos abaixo.

02 Quais dados e para quê

Ao consentir, você autoriza a Bernnas a tratar os seguintes dados do atleta menor, exclusivamente para prestar orientação esportiva personalizada:

No melhor interesse do menor

Os dados do menor são tratados no seu melhor interesse, não são vendidos nem usados para publicidade, e não são compartilhados exceto com os fornecedores estritamente necessários para operar o serviço, conforme a Política de Privacidade. As recomendações têm caráter esportivo e não substituem avaliação médica.

03 Seus direitos como responsável

A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela. Após a exclusão, os dados passam por um período de carência de 30 dias antes da purga definitiva, ressalvadas as informações que a lei obrigue a reter.

04 Como consentir ou revogar

A confirmação é feita pelo link seguro e individual enviado ao seu e-mail. Esse link tem validade limitada e pode ser reenviado, se necessário. Para revogar o consentimento ou exercer qualquer direito, fale com nosso Encarregado (DPO): privacidade@bernnas.app.

05 A assinatura e o cartão

A Bernnas é um serviço por assinatura paga. Esta seção só se aplica quando a conta do menor é paga por cartão — se o acesso vier de uma equipe, de um treinador ou de uma cortesia, não há cobrança e nada aqui se aplica.

Quem contrata

Uma pessoa menor de 18 anos é relativamente incapaz para os atos da vida civil (art. 4º do Código Civil) e não pode ser a parte contratante de uma assinatura. Por isso, ao confirmar este termo, você é quem contrata o serviço: o nome, o CPF e o cartão informados no pagamento devem ser seus. O menor permanece como titular da conta e dos dados; a relação comercial é com você.

Como o pagamento é feito

Você é avisado de cada cobrança

Todo aviso de cobrança desta conta é enviado também ao seu e-mail: a confirmação da assinatura, cada pagamento, cada falha de pagamento e o cancelamento. Você não precisa de conta, senha ou acesso ao sistema para acompanhar — os avisos chegam sozinhos.

Teste, cancelamento e arrependimento

Se você revogar

A revogação do consentimento de dados (seção 03) limita a conta do menor. Se quiser encerrar também a cobrança, é preciso cancelar a assinatura — pela tela da conta ou pedindo ao nosso contato abaixo. As duas coisas são independentes, e nós cancelamos a assinatura a seu pedido, sem exigir que o menor o faça.

06 Contato